Legislação

Lei Estadual Nº 10.984, de 05 de Novembro de 2001 – Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

(http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10948-05.11.2001.html) 

Lei Municipal Nº 7.016, 17 de Maio de 2011 – Institui o “Dia Municipal de Combate à Homofobia” neste Município –  (http://siave.camarapiracicaba.sp.gov.br/camver/LEIMUN/07016.html).

Lei Municipal N º 7.364, 06 de Junho de 2012 – Institui no Município de Piracicaba o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual e dá outras providências – http://siave.camarapiracicaba.sp.gov.br/camver/LEIMUN/07364.html

Decreto Municipal Nº 14. 879, 11 de Dezembro de 2012. – Dispões Sobre o Tratamento Nominal das Pessoas Travestis e Transexuais na Administração Direta e Indireta de Piracicaba e dá providência Correlatas http://siave.camarapiracicaba.sp.gov.br/camver/DECMUN/2012/14879.pdf

Decreto Municipal Nº 14.844, de 08 de Novembro de 2012 – Dispões sobre Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, instituído pela Lei nº 7.364|12.

http://siave.camarapiracicaba.sp.gov.br/camver/DECMUN/2012/14844.pdf

Decreto Municipal Nº 15.047, de 11 de Março de 2013 – Substitui  Membro do onselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, instituído pela Lei nº 7.364|12 e nomeado pelo Decreto Municipal Nº Nº 14.844.

http://siave.camarapiracicaba.sp.gov.br/camver/DECMUN/2013/15047.pdf

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