Dia 17/11/2020 (terça-feira) às 18h30 (1ª chamada), a realizar-se no Anfiteatro do Centro Cívico, Rua Capitão Antônio Correa Barbosa nº 2233 – Centro.
PAUTA
- Posse de novos Conselheiros:
- Deliberações:
a. Aprovação das Atas das Assembleias realizadas em 10/03/20 (1ª ordinária) e 23/06/20 (1ª extraordinária);
b. Aprovação das Minutas dos Projetos de Lei Complementar que regulamentam o Plano Diretor de Desenvolvimento – LC nº 405/20:
– Regulamenta instrumento da política territorial para aplicação da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
– Regulamenta instrumento da política territorial para aplicação do direito de preempção;
– Regulamenta instrumento da política territorial para aplicação do parcelamento ou edificação compulsórios e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU progressivo no tempo;
– Institui e regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial – FUMDET;
– Dispõe sobre as normas de Uso, Ocupação, Parcelamento de Solo e edificações.
c. Aprovação da Minuta do Projeto de Lei que Introduz alterações na Lei Complementar nº 405/2019 – Plano Diretor de Desenvolvimento.
Convocação Concidade 2ª ordinária 17 11 20
